Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 130/2023 de 30/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 130/2023
Data
30/11/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA VINCULADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. TRAMITAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral