Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 127/2023 de 30/11/2023 por Raíssa Vieira de Gouveia (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N° 127/2023
Data
30/11/2023
Autor
Raíssa Vieira de Gouveia
Ementa
Indexação
Texto Integral