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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 071 de 2022 de 13/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 69 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 071 de 2022

Data

13/10/2022

Autor

 

Ementa

PARECER JURÍDICO 071 DE 2022 DA LEI 071 DE 2022.

Indexação

OpenAPI