Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 002.2022 - Ref. ao PL 57.2022 de 18/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 002.2022 - Ref. ao PL 57.2022
Data
18/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral