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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 57 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata das Comissões 11.04.2022 Documento Comprobatório 11/04/2022   ata_da_reuniao_das_comissoes_de_11.04.2022.pdf
Ofício n. 159.2022 Ofício Legislativo 18/04/2022   oficio_159.2022_legislativo.pdf
Ata das Comissões 18.04.2022 Documento Comprobatório 18/04/2022   ata_da_reuniao_das_comissoes_de_18.04.2022.pdf
Parecer Jurídico 42.2022 - Ref. ao PL 57.2022 Parecer Jurídico 28/07/2022   parecer_juridico_42.2022_-_ref._ao_pl_57.2022.pdf
Resposta do Executivo Ref ao Of. 159.2022 do Legis Ofício do Executivo. 19/08/2022   resposta_do_executivo_ref_ao_of._159.2022_do_legislativo.pdf
Parecer Jurídico 55.2022 - Ref. ao PL 57.2022 Parecer Jurídico 26/08/2022   parecer_juridico_55.2022_ref._ao_pl_57.2022.pdf
Resposta do Executivo ref. ao PL 57.2022 Ofício do Executivo. 23/09/2022   resposta_do_executivo_ref_ao_of._379.2022_.pdf
Parecer Jurídico n. 002.2022 - Ref. ao PL 57.2022 Parecer Jurídico 18/12/2022   parecer_juridico_002.2022_ref._ao_pl_57.2022.pdf
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