Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 45/2025 de 06/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2025)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 10/2025. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. FORMA ADEQUADA. OBSERVAÇÕES.