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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 28/04/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_10.2025.pdf
Parecer Jurídico nº 45/2025 Parecer Jurídico 06/05/2025 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_45-2025_convenio_com_comando_exercito_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_ Ata Legislativa 13/05/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_13.05.2025.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 16/05/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_19.05.2025.pdf
Autógrafo 23.2025 Ref. ao PL 10.2025 Autógrafo 20/05/2025   autografo_23_ref_ao_pl_executivo_10_2025_1.pdf
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