Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022 de 16/08/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022
Data
16/08/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022
Indexação
Texto Integral