Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022 de 16/08/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2022)

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Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022

Data

16/08/2022

Autor

 

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Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022

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