Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 009 de 2022 de 12/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 009 de 2022
Data
12/04/2022
Autor
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Indexação
Texto Integral