Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 53/2025 de 09/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVENÇÃO AO DIABETES E À ANEMIA. SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º E 196, CF). ATIVIDADE DE CARÁTER PREVENTIVO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O INCISO II, ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOLAÇÃO LEGISLATIVA QUE DENSIFICA O COMANDO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. POLÍTICA PÚBLICA QUE PODE SER VENTILADA EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES.