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Documento Comprobatório - Emenda Constitucional nº 41/2003 de 09/05/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Emenda Constitucional nº 41/2003

Data

09/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI