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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 09/05/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_20.2025.pdf
Lei Ordinária Municipal nº 1199/2025 Documento Comprobatório 09/05/2025   lei_no_1199_de_29.04.25_-_rga_camara_2025.pdf
Emenda Constitucional nº 41/2003 Documento Comprobatório 09/05/2025   emenda_constitucional_no_41.pdf
Emenda Constitucional nº 47/2005 Documento Comprobatório 09/05/2025   emenda_constitucional_no_47.pdf
Parecer Jurídico nº 58/2025 Parecer Jurídico 12/05/2025 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_58_2025_-_altera_a_lei_nc2ba_1199-2025_assinado.pdf
Projeto de Lei nº 20.2025 - Legislativo Documento Comprobatório 12/05/2025   proj._de_lei_020.2025._mesa_da_camara_mun._de_igarapava_ocred.pdf
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro Documento Comprobatório 13/05/2025   12052025_estimativa_de_impacto_orcamentario_financeiro_art.l6__-.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_ Ata Legislativa 13/05/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_13.05.2025.pdf
Autógrafo 28.2025 Ref. ao PL 20.2025 Autógrafo 20/05/2025   autografo_28_ref_ao_pl_do_legislativo_20_2025_1.pdf
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