Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 58/2025 de 12/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.199/2025, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NORMA DECLARATÓRIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. OBSERVÂNCIA. INTERESSE LOCAL OBSERVADO. AUSENTE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO. OBSERVAÇÕES.