Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 004/2024 de 15/01/2024 por Orlando Farinelli Neto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 004/2024
Data
15/01/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO: INCISO III, §1º, ART. 40, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES/ OBSERVAÇÕES AO FINAL.
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