Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 004/2024 | Parecer Jurídico | 15/01/2024 | Orlando Farinelli Neto | parecer_juridico_no_004-2024.pdf |
| OF. 017/2024 | Ofício Legislativo | 05/02/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | of._017.2024._comissao_de_justica_e_redacao.pdf |