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Ofício Legislativo - OF. 017/2024 de 05/02/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

OF. 017/2024

Data

05/02/2024

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

OF. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES.

Indexação

OpenAPI