Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 015/2024 de 07/02/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 015/2024
Data
07/02/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. OBSERVÂNCIA. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral