Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 67/2025 de 28/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 67/2025
Data
28/05/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. OBSERVAÇÕES.
Indexação