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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 21/05/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_17.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 67/2025 Parecer Jurídico 28/05/2025 Bianca Oliveira assinado._parecer_juridico_n._67-2025._pl_17-2025._institui_politica_municipal._bem-estar_animal.pdf
EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDAS 03/06/2025   proposta_de_emenda_substitutiva_015.2025_ao_proj._de_lei_017.2025_do_executivo_ocred.pdf
Ata das Comissões 03.06.2025 Ata Legislativa 03/06/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_03.06.2025.pdf
Autografo_33_ref_ao_PL_17_do_Executivo Autógrafo 10/06/2025   autografo_33_ref_ao_pl_17_do_executivo.pdf
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