Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 20/2024 de 23/02/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2024)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DECRETO Nº 8474/2015. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTINAÇÃO DE PARCELA AOS ACE E ACS. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO A SERVIDORES. NECESSIDADE AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS COMANDOS INSCULPIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÕES.