Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 84/2025 de 19/08/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024 E FAZ OPÇÃO PELOS APORTES FINANCEIROS PARA EQUIACIONAR O DEFICT ATUARIAL. PLANO QUE DEVE ESTAR CONTIDO EM LEI. VIDE PARAMETRIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 57 DA PORTARIA Nº 1.467/2022 DO MTP. ANEXO I. PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICT ATUARIAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024 QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2025. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS §§ 1º AO 7º PELO PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES.