Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 89/2025 de 26/08/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 89/2025
Data
26/08/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE EQUOTERAPIA. MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. POSSÍVEL INTERFERÊNCIA EM ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. OBSERVAÇÕES.
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