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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 21/08/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_31.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 89/2025 Parecer Jurídico 26/08/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._89-2025._pll_31-2025._institui_programa_de_equoterapia_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_ Documento Comprobatório 02/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_02.09.2025.pdf
PROJETO DE LEI Documento Comprobatório 03/09/2025   projeto_de_lei_31.2025._legislativo..pdf
Lei 13146/2015 Documento Comprobatório 09/09/2025   l13146.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.09.20 Documento Comprobatório 09/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.09.2025.pdf
ABAIXO ASSINADO Documento Comprobatório 15/09/2025   abaixo_assinado.pdf
Autógrafo 48.2025 Ref. ao PL 31.2025 Legislativo Autógrafo 16/09/2025   autografo_48.2025_ref._ao_pl_31.2025_legislativo.pdf
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