Documento Comprobatório - ABAIXO ASSINADO de 15/09/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
ABAIXO ASSINADO
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral