Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 034/2024 de 25/03/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DO QUANDO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL, CONTEMPLANDO PLANO DE CARREIRA PASSÍVEL DE ESCALONAMENTO MEDIANTE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. ESTIMATIVA DE INPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXISTENTE, MERECENDO AJUSTES/ ADEQUAÇÕES NECESSÁRIOS. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, INEXISTENTE, DEVENDO-SE PROCEDER À SUA JUNTADA. DOTAÇÃO QUE SUPORTARÁ AS DESPESAS, INEXISTENTE, DEVENDO-SE PROCEDER À SUA JUNTADA. DECLARAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO DAS METAS DE RESULTADOS FINAIS INEXISTENTE, DEVENDO-SE PROCEDER À SUA JUTNTADA. TEXTO DA PROPOSIÇÃO E ANEXO COM INCONSISTÊNCIAS, MERECENDO AJUTES. LEI DAS ELEIÇÕES. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VIII, ART. 73, QUE SE INICIA EM 09 DE ABRIL DE 2024. LIMITE DE ALERTA ATINGIDO. RECOMENDAÇÕES AO FINAL PARA ADEQUAÇÃO.