Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 94/2025 de 15/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.