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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO Nº 94/2025 Parecer Jurídico 15/09/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._94-2025_-_pl_31-2025._desafetacao_de_areas_institucionais_localizadas_no_jardim_aurora_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_23.09.20 Documento Comprobatório 23/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_23.09.2025.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 29/09/2025   despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_29.09.2025.pdf
Autografo 51.2025 Ref. ao PL 31.2025 - Executivo Autógrafo 30/09/2025   autografo_51.2025_ref._ao_pl_31.2025_-_executivo.pdf
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