Documento Comprobatório - Lei Federal nº 12.651/2012 de 16/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 12.651/2012
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral