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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Federal nº 12.651/2012 Documento Comprobatório 16/09/2025   l12651.pdf
Lei Federal nº 6.938/1981 Documento Comprobatório 16/09/2025   l6938.pdf
Lei Federal nº 9.605/1998 Documento Comprobatório 16/09/2025   l9605.pdf
Constituição Federal Documento Comprobatório 16/09/2025   constituicao.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 16/09/2025   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_33.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 97/2025 Parecer Jurídico 17/09/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._97-2025_-_pl_33-2025._limpeza_de_terrenos_baldios2c_construcoes_inacabadas2c_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_23.09.20 Documento Comprobatório 23/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_23.09.2025.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 29/09/2025   despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_29.09.2025.pdf
Autografo 53.2025 Ref. ao PL 33.2025 - Executivo Autógrafo 30/09/2025   autografo_53.2025_ref._ao_pl_33.2025_-_executivo.pdf
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