Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 97/2025 de 17/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS. INSTITUIÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES. CRIA ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. REVOGAÇÃO EXPRESSA E GENÉRICA DE LEGISLAÇÃO. OBSERVAÇÕES.