Parecer Jurídico - 35/2024 de 01/04/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISA INSTITUIR O DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DA PARADA REGULAR. INTERESSE LOCAL, FORMA E INICIATIVA ADEQUADOS. INICIATIVA CONCORRENTE, VISTO QUE TRATA DE MATÉRIA NÃO AFETA A INICIATIVAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, NÃO VERSANDO SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DO SERVIDORES, ORÇAMENTO, DENTRE OUTRAS. PROJETO QUE VISA RESGUARDAR OS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM ABSTRATO, DECORRENTE DO HORÁRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP PELA CONSTITUCIONALIDADE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES E EM OUTRO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. POSSÍVEL INAPLICABILIDADE NO EXERCÍCIO CORRENTE, DEVIDO À INDICAÇÃO GENÉRICA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O QUE, CONTUDO, NÃO MACULA A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE UM DOS TERMOS DO ART. 6º. PELA TRAMITAÇÃO.