Ofício Diverso - Ofício MP SP - Esclarecimentos sobre aprovação LC de 13/08/2025 por (Ofício Legislativo nº 413 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Diverso
Nome
Ofício MP SP - Esclarecimentos sobre aprovação LC
Data
13/08/2025
Autor
Ementa
Ofício MP SP - Esclarecimentos sobre aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
Indexação
Texto Integral