Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 038/2024 de 03/04/2024 por Orlando Farinelli Neto (Documentos Diversos nº 74 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMETNO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. PARECER INICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO. PARECER FINAL FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE NECESSÁRIA. §3º, ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. RITO: ARTS. 202 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. CASOS OMISSOS: APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI 201/67. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.