Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 41/2024 de 03/04/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REVISÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E RECLASSIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO. SOLICITAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PRECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS. DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MAJORAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INOBSERV NCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000 E DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DO PRAZO LIMITE PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. VEDAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL - LEI Nº 9.504/1997. TÉCNICA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.