Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 043/2024 de 12/04/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 043/2024
Data
12/04/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 14/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. OBSERVAÇÕES.
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