Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 11/11/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
11/11/2025
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação