Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 142/2025 de 13/11/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 142/2025
Data
13/11/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.
Indexação