Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 48/2024 de 24/04/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 17/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.