Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 149/2025 de 26/11/2025 por BIANCA OLIVEIRA (Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.