Despacho da Presidência - Despacho - Arquivamento de 05/12/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Arquivamento
Data
05/12/2025
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação