Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 160/2025 de 08/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 160/2025
Data
08/12/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE LEGILAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral