Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 166-2025 de 12/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 166-2025
Data
12/12/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO FISCAL POR RESULTADO. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. DESRESPEITO AO ART. 14 DA LRF E DO ART. 113 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
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