Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 04/2026 de 12/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI CAMPANHA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOSES. LEI FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL Nº 15.322/2026, QUE TRATA DE IDÊNTICO OBJETO. REPRODUÇÃO DE TEXTO QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA A CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DA ADI Nº 2255070-47.2024.8.26.0000, JULGADA EM 14/05/2025. PELA TRAMITAÇÃO.