Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 56/2024 de 10/05/2024 por LUIS FERNANDO LEANDRO DE PAULA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. ART. 30, XVII, DA LEI ORG NICA MUNICIPAL. ART. 144, § º1, §3º, I, II E III, E § 6º, “B”. RECOMENDAÇÕES PELA: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ART. 2º DA PROPOSIÇÃO, PARA FINS DE INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SUPORTARÁ A DESPESA, EM OBSERV NCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA; NECESSIDADE DE INCREMENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA; QUANTO À OBSERV NCIA DAS RESTRIÇÕES DA LEI DE ELEIÇÕES, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ANO ELEITORAL.