Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 06/2026 de 21/01/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 06/2026
Data
21/01/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. POTENTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVAÇÃO.
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