Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Chefe do Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição transformada em lei |
| 09/02/2026 | Plenário - PLEN | Chefe do Executivo - EXEC | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo |
| 26/01/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
| 21/01/2026 | Juridico - JURI | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico Emitido |
| 19/01/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Juridico - JURI | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |
| 16/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para análise |