Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Parecer Jurídico Emitido | 21/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
21/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação