Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 09/2026 de 28/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 09/2026
Data
28/01/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 02/2026. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. FORMA ADEQUADA. OBSERVAÇÕES.
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