Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 15/2026 de 30/01/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES EXARADAS NO PARECER JURÍDICO Nº 09/2026, COM EXCEÇÃO E RELAÇÃO AO §1º. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, ANTE A REDUÇÃO DA DESPESA PROJETADA. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. PELA TRAMITAÇAO.