Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 27/2026 de 19/02/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.